TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018)
Ao aceitar os presentes termos, o(a) aceitante, aqui denominado(a) de TITULAR, registra sua manifestação livre, informada e inequívoca, firmando com a entidade contratante da plataforma Datalyte, aqui denominada CONTROLADORA, o presente TERMO DE CONSENTIMENTO PARA
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), no qual declaro expressamente:
1. Conhecimento da Lei: Conheço a Lei nº 13.709/2018 e suas alterações, que dispõem sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito privado, como é o caso da CONTROLADORA, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2. Autorização para Tratamento de Dados: Autorizo de forma específica e destacada que a CONTROLADORA tome decisões referentes ao tratamento dos meus dados pessoais coletados, bem como realize a utilização dos meus dados pessoais sensíveis para operações que envolvem coleta, acesso, reprodução, processamento, cruzamento, arquivamento, armazenamento e comunicação.
3. Compartilhamento de Dados: Concordo que a CONTROLADORA compartilhe meus dados pessoais, observando estritamente os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei 13.709/2018 e suas alterações.
4. Segurança dos Dados: Estou ciente de que a CONTROLADORA se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
E, por estar de acordo com o inteiro teor deste Termo, aceito-o nesta data, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
